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O Escritório de Advocacia Roberto Carte atua, principalmente, na área do Direito Público, aí incluídas todas as matérias relativas a esse rico ramo do direito, como Direito Administrativo, Interesses Difusos e Coletivos, compreendendo o ajuizamento de Mandados de Segurança, Ações Populares, defesa processual e administrativa de agentes políticos (prefeitos e vereadores), elaboração de Projetos de Lei e todos os demais atos normativos e administrativos, assessoria de Prefeituras e Câmaras Municipais, principalmente na condução de Comissões Parlamentares de Inquérito, etc., mas também atuando em causas cíveis, criminais, tralhistas (neste último caso, somente patronal) e previdenciárias.

No nosso Escritório você poderá contar com orientação jurídica e assessoria adequadas eficientes.

Por medidas de segurança, neste mundo tão conturbado, não divulgamos o nosso telefone de contacto, que pode ser obtido mediante solicitação por meio dos e-mails: rdcarte@hotmail.com ou rdcarteadv@yahoo.com.br.

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A partir do próximo mês também estaremos atendendo causas e solicitações previdenciárias.

 

Quais temas você gostaria de ver abordados em nosso site? Contribua para o aprimoramento do nosso sítio enviando-nos sugestões e perguntas por meio do e-mail rdcarteadv@yahoo.com.br

 

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Novidades

JUÍZES SÃO ACUSADOS DE VENDER SENTENÇAS EM MINAS GERAIS.

2010-03-09 18:56
  Juízes são acusados de vender sentenças em Minas Segundo Ministério Público, eles recebiam propina por liminares que liberavam valores do FPM a prefeituras Em denúncia ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal acusa dois desembargadores do Tribunal Regional...

SÚMULA DO STJ DESCARTA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL.

2010-03-09 18:46
  Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O...

Ministro do STF confirma decisão que incluiu trabalho rural familiar em contagem de tempo de serviços

2010-03-09 18:41
Ministro do STF confirma decisão que incluiu trabalho rural familiar em contagem de tempo de serviço   O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28137, restabelecendo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que...

PGR contesta no ST Lei de MG que altera limites para as áreas de Proteção Permanente.

2010-03-09 18:39
PGR contesta no STF lei de Minas Gerais que altera limites para as Áreas de Proteção Permanente   A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4368) no Supremo Tribunal Federal para contestar parte da lei do estado de Minas...

TV PAGA. Procon-SP obtém liminar que proíbe cobrança de ponto extra.

2010-03-09 18:32
A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não realizem mais cobranças pela utilização de ponto-extra. A decisão é resultado da Ação Civil Pública movida pela Fundação Procon-SP (nº 053.10.005878-0), órgão vinculado à Secretaria da...

TRE-MG determina posse da segunda colocada na Prefeitura de Mariana

2010-03-09 18:27
  A juíza Maria Fernanda Pires, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), cassou na manhã desta terça-feira (9) a decisão do juiz eleitoral de Mariana, que na última sexta-feira (5) havia suspendido os diplomas eleitorais concedidos anteriormente a Terezinha Ramos e Roberto...

ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO DA CPI DO LIXO AO MP INDEPENDE DE DELIBERAÇÃO PLENÁRIA.

2010-02-25 15:33
Recentemente prestamos serviços à Câmara Municipal de Itaú de MInas/MG, que visava apurar fatos ocorridos no âmbito da Usina Municipal de Reciclagem de Lixo, mais especificamente relacionados aos procedimentos de comercialização de seus sub-produtos recicláveis. Encerrados os trabalhos e votados o...

MINISTRO ARQUIVA PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FEITO POR SUZANE VON RICHTHOFEN

2010-02-25 15:29
Ministro arquiva pedido de progressão de regime feito por Suzane Von Richthofen TV Justiça O ministro Ricardo Lewandowski aplicou a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) para arquivar o Habeas Corpus (HC 102397), impetrado pela defesa de Suzane Von Richthofen. A Súmula impede o Supremo de...

LEI MARIA DA PENHA - PROCESSO CONTRA AGRESSOR DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO

2010-02-25 15:21
Confirmando o entendimento por nós esposado em texto postado anteriormente anteriormente neste site, acerca da necessidade de representação do ofendido para a persecução penal do crime de lesões corporais leves praticadas no âmbito das relações familiares, o nosso Superior Tribunal de Justiça,...

Banco e cliente são co-responsáveis por devolução de cheque furtado após encerramento da conta

2010-02-25 15:07
  Banco e cliente são co-responsáveis por devolução de cheque furtado após encerramento da conta   Banco e cliente são culpados pela devolução de cheque furtado após encerramento da conta bancária e a conseqüente inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O banco, por...
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