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      <title><![CDATA[Todos os artigos - ]]></title>
      <link>http://robertocarte.webnode.com.br/archive/news/</link>
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      <language>pt</language>
      <pubDate>Tue, 09 Mar 2010 18:56:00 +0100</pubDate>
      <lastBuildDate>Tue, 09 Mar 2010 18:56:00 +0100</lastBuildDate>
      <category><![CDATA[Novidades]]></category>
      <category><![CDATA[TABELA DE HONORÁRIOS]]></category>
      <category><![CDATA[TEXTOS JURÍDICOS]]></category>
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      <item>
         <title><![CDATA[JUÍZES SÃO ACUSADOS DE VENDER SENTENÇAS EM MINAS GERAIS.]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/juizes%20s%c3%a3o%20acusados%20de%20vender%20senten%c3%a7as%20em%20minas%20gerais-/</link>
         <description><![CDATA[&#160;
Juízes são acusados de vender sentenças em Minas
Segundo Ministério Público, eles recebiam propina por liminares que liberavam valores do FPM a prefeituras
Em denúncia ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal acusa dois desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e um juiz federal de Minas de venderem sentenças. Os desembargadores Francisco de Assis Betti e Ângela Catão Alves e o juiz Weliton Militão dos Santos são acusados de...]]></description>
         <pubDate>Tue, 09 Mar 2010 18:56:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
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      <item>
         <title><![CDATA[SÚMULA DO STJ DESCARTA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL.]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/sumula%20do%20stj%20descarta%20pris%c3%a3o%20civil%20de%20depositario%20infiel-/</link>
         <description><![CDATA[&#160;
Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel
Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
O entendimento tem como referência o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, o artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o artigo 7º, parágrafo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos...]]></description>
         <pubDate>Tue, 09 Mar 2010 18:46:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
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         <title><![CDATA[Ministro do STF confirma decisão que incluiu trabalho rural familiar em contagem de tempo de serviços]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/ministro%20do%20stf%20confirma%20decis%c3%a3o%20que%20incluiu%20trabalho%20rural%20familiar%20em%20contagem%20de%20tempo%20de%20servi%c3%a7os/</link>
         <description><![CDATA[Ministro do STF confirma decisão que incluiu trabalho rural familiar em contagem de tempo de serviço
&#160;
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28137, restabelecendo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que mandou incluir um período de 12 anos, 8 meses e 7 dias de trabalho rural em regime familiar na contagem de tempo de serviço para aposentadoria de um servidor estatutário da Gerência Regional de...]]></description>
         <pubDate>Tue, 09 Mar 2010 18:41:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
      </item>
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         <title><![CDATA[PGR contesta no ST Lei de MG que altera limites para as áreas de Proteção Permanente.]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/pgr%20contesta%20no%20st%20lei%20de%20mg%20que%20altera%20limites%20para%20as%20areas%20de%20prote%c3%a7%c3%a3o%20permanente-/</link>
         <description><![CDATA[PGR contesta no STF lei de Minas Gerais que altera limites para as Áreas de Proteção Permanente
&#160;
A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4368) no Supremo Tribunal Federal para contestar parte da lei do estado de Minas Gerias que versa sobre meio ambiente. A lei 18.023/2009 altera os limites para as Áreas de Proteção Permanente (APP) em torno de represas.
Segundo a ação da PGR, a norma contraria a Resolução...]]></description>
         <pubDate>Tue, 09 Mar 2010 18:39:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
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         <title><![CDATA[TV PAGA. Procon-SP obtém liminar que proíbe cobrança de ponto extra.]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/tv%20paga-%20procon-sp%20obtem%20liminar%20que%20proibe%20cobran%c3%a7a%20de%20ponto%20extra-/</link>
         <description><![CDATA[A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não realizem mais cobranças pela utilização de ponto-extra. A decisão é resultado da Ação Civil Pública movida pela Fundação Procon-SP (nº 053.10.005878-0), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. A petição inicial foi subscrita por integrantes da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.
Na decisão da juíza Cynthia Thomé, "a cobrança pela utilização do...]]></description>
         <pubDate>Tue, 09 Mar 2010 18:32:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
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         <title><![CDATA[TRE-MG determina posse da segunda colocada na Prefeitura de Mariana]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/tre-mg-determina-posse-da-segunda-colocada-na-prefeitura-de-mariana/</link>
         <description><![CDATA[&#160;
A juíza Maria Fernanda Pires, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), cassou na manhã desta terça-feira (9) a decisão do juiz eleitoral de Mariana, que na última sexta-feira (5) havia suspendido os diplomas eleitorais concedidos anteriormente a Terezinha Ramos e Roberto Rodrigues (PTB/PP), chapa que ficou em segundo lugar na disputa para a prefeitura local.
O magistrado tomou essa decisão com base em supostas irregularidades na prestação de contas de campanha, alegadas...]]></description>
         <pubDate>Tue, 09 Mar 2010 18:27:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
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         <title><![CDATA[ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO DA CPI DO LIXO AO MP INDEPENDE DE DELIBERAÇÃO PLENÁRIA.]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/encaminhamento%20do%20relatorio%20da%20cpi%20do%20lixo%20ao%20mp%20independe%20de%20delibera%c3%a7%c3%a3o%20plenaria-/</link>
         <description><![CDATA[Recentemente prestamos serviços à Câmara Municipal de Itaú de MInas/MG, que visava apurar fatos ocorridos no âmbito da Usina Municipal de Reciclagem de Lixo, mais especificamente relacionados aos procedimentos de comercialização de seus sub-produtos recicláveis.
Encerrados os trabalhos e votados o Parecer Final pelos membros da Comissão, instaurou-se certa polêmica quanto à necessidade, ou não,&#160;de deliberação plenária para efeito de encaminhamento do Relatório ao Ministério...]]></description>
         <pubDate>Thu, 25 Feb 2010 15:33:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
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         <title><![CDATA[MINISTRO ARQUIVA PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FEITO POR SUZANE VON RICHTHOFEN]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/ministraro%20arquiva%20pedido%20de%20progress%c3%a3o%20de%20regime%20feito%20por%20suzane%20von%20richthofen/</link>
         <description><![CDATA[Ministro arquiva pedido de progressão de regime feito por Suzane Von Richthofen

TV Justiça
O ministro Ricardo Lewandowski aplicou a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) para arquivar o Habeas Corpus (HC 102397), impetrado pela defesa de Suzane Von Richthofen. A Súmula impede o Supremo de julgar HC cuja liminar foi negada em tribunal superior e que ainda não teve decisão de mérito.
O HC defende o enquadramento de Richthofen no programa de progressão de regime - para passar ao semiaberto...]]></description>
         <pubDate>Thu, 25 Feb 2010 15:29:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[LEI MARIA DA PENHA - PROCESSO CONTRA AGRESSOR DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/lei%20maria%20da%20penha%20-%20processo%20contra%20agressor%20depende%20de%20representa%c3%a7%c3%a3o%20do%20ofendido/</link>
         <description><![CDATA[Confirmando o entendimento por nós esposado em texto&#160;postado anteriormente anteriormente neste site, acerca da necessidade de representação do ofendido para a persecução penal do crime de lesões corporais leves praticadas no âmbito das relações familiares, o nosso Superior Tribunal de Justiça, provocado pela interposição de um recurso especial que fora aviado pelo Ministério Público, decidiu que o direito de representação é personalíssimo da ofendida, não podendo o inquérito policial, ou a...]]></description>
         <pubDate>Thu, 25 Feb 2010 15:21:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Banco e cliente são co-responsáveis por devolução de cheque furtado após encerramento da conta ]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/banco%20e%20cliente%20s%c3%a3o%20co-responsaveis%20por%20devolu%c3%a7%c3%a3o%20de%20cheque%20furtado%20apos%20encerramento%20da%20conta%20/</link>
         <description><![CDATA[&#160;
Banco e cliente são co-responsáveis por devolução de cheque furtado após encerramento da conta 
&#160;
Banco e cliente são culpados pela devolução de cheque furtado após encerramento da conta bancária e a conseqüente inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O banco, por não verificar a assinatura, e o cliente, por não inutilizar os cheques após o encerramento da conta. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso...]]></description>
         <pubDate>Thu, 25 Feb 2010 15:07:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[TABELA GERAL DE HONORÁRIOS]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/tabela-geral-de-honorarios/</link>
         <description><![CDATA[&#160;
OBSERVAÇÃO PRELIMINAR: A tabela a seguir não constitui, necessariamente, reprodução da Tabela de Honorários Advocatícios fixada pela OAB/MG por meio da Resolução CP/01/08, mas foi por nós elaborada com respeito aos valores mínimos naquela mencionados.
&#160;
1- AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE
CARÁTER
&#160;
Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que
assumam esse caráter, deverão ser cobrados honorários entre 10% e 20% sobre
o VALOR REAL...]]></description>
         <pubDate>Fri, 29 Jan 2010 13:35:00 +0100</pubDate>
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         <category>TABELA DE HONORÁRIOS</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[PROJETOS DE LEI]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/projetos-de-lei/</link>
         <description><![CDATA[CONFECÇÃO DE PROJETOS DE LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES, REGULAMENTOS, ETC.:
Mínimo: R$150,00 (Cento e Cinqüenta Reais) (a depender do tema, da&#160;estrutura, complexidade, extensão e urgência na entrega do trabalho)]]></description>
         <pubDate>Fri, 29 Jan 2010 13:33:00 +0100</pubDate>
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         <category>TABELA DE HONORÁRIOS</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[PARECERES]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/pareceres/</link>
         <description><![CDATA[PARECER EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA: 
Mínimo: R$500,00 (Quinhentos Reais) (a depender da complexidade do tema, da extensão e urgência na entrega do trabalho).
PARECER EM MATÉRIA CÍVEL:
Mínimo: R$400,00 (Quatrocentos Reais)&#160;(a depender da complexidade do tema, da extensão e urgência na entrega do trabalho).
PARECER EM MATÉRIA CRIMINAL:
Mínimo: R$450,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Reais)&#160;(a depender da complexidade do tema, da extensão e urgência na entrega do trabalho).]]></description>
         <pubDate>Fri, 29 Jan 2010 13:27:00 +0100</pubDate>
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         <category>TABELA DE HONORÁRIOS</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[LEI MARIA DA PENHA E A AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16 - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE, INOBSERVADA, NULIFICA O PROCESSO]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/lei%20maria%20da%20penha%20e%20a%20audi%c3%aancia%20prevista%20no%20seu%20art-%2016%20-%20condi%c3%a7%c3%a3o%20de%20procedibilidade%20da%20a%c3%a7%c3%a3o%20penal%2c%20que%2c%20inobservada%2c%20nulifica%20o%20processo/</link>
         <description><![CDATA[&#160;
LEI MARIA DA PENHA E A AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16 – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE, INOBSERVADA, NULIFICA O PROCESSO.
&#160;
&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; 
&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; No ano que se passou (2.009) patrocinamos a defesa de inúmeros clientes pela prática do delito definido no § 9º do Art. 129 do nosso Estatuto Repressivo, combinado &#160;com o Art. 7º, Inciso I, da Lei nº...]]></description>
         <pubDate>Fri, 29 Jan 2010 13:03:00 +0100</pubDate>
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         <category>TEXTOS JURÍDICOS</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[O MEIO AMBIENTE &quot;versus&quot; DIREITO SOCIAL DE MORADIA AOS OLHOS DA JURISPRUDÊNCIA]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/o%20meio%20ambiente%20%22versus%22%20direito%20social%20de%20moradia%20aos%20olhos%20da%20jurisprud%c3%aancia/</link>
         <description><![CDATA[&#160;
O MEIO AMBIENTE "versus" DIREITO SOCIAL DE MORADIA AOS OLHOS DA JURISPRUDÊNCIA
Roberto D. Carte
(Trabalho de pós-graduação em Direito Público pela PUC/MG)

A fim de propiciar o início de uma discussão em torno do entrechoque entre o Direito Social de Moradia e o Direito Difuso ao Meio Ambiente Hígido, trago à colação interessante Acórdão da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que bem equalizou a questão, "in verbis":


Número do...]]></description>
         <pubDate>Thu, 28 Jan 2010 19:11:00 +0100</pubDate>
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         <category>TEXTOS JURÍDICOS</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/o-meio-ambiente-e-os-direitos-fundamentais/</link>
         <description><![CDATA[&#160;
O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
&#160;
Roberto D. Carte
(Trabalho de pós-gradução em Direito Público pela PUC/MG)
&#160;
A Constituição Federal de 1.988, carinhosamente chamada por Ulysses Guimarães de CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, constitui marco histórico de conquistas democráticas, ampliando as possibilidades de participação popular nos negócios do Estado. Se por ocasião de sua promulgação já contávamos com a Ação Popular e a Ação Civil Pública, previstas, respectivamente, nas Leis...]]></description>
         <pubDate>Thu, 28 Jan 2010 19:10:00 +0100</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">http://robertocarte.webnode.com.br/news/o-meio-ambiente-e-os-direitos-fundamentais/</guid>
         <category>TEXTOS JURÍDICOS</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Os Servidores Contratados por Tempo Determinado e o Direito às Férias e ao 13. Salário.]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/os%20servidores%20contratados%20por%20tempo%20determinado%20e%20o%20direito%20%c3%a0s%20ferias%20e%20ao%2013-%20salario-/</link>
         <description><![CDATA[&#160;
Os Servidores Contratados por Tempo Determinado e o Direito às Férias e ao 13. Salário.

É sabido e consabido que a contratação de pessoal, no serviço público, via de regra, se dá por meio de concurso público de provas, ou de provas e títulos (CF/88, Art. 37, Inciso II). Também é quase que de vulgar sabença que, podendo a nossa Carta de Princípio excepcionar a si própria, meio que cria uma exceção à regra ao permitir o provimento, em cargos em comissão (também denominados de cargos...]]></description>
         <pubDate>Thu, 28 Jan 2010 19:08:00 +0100</pubDate>
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         <category>TEXTOS JURÍDICOS</category>
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