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      <pubDate>Fri, 29 Jan 2010 13:03:00 +0100</pubDate>
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      <category><![CDATA[TEXTOS JURÍDICOS]]></category>
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         <title><![CDATA[LEI MARIA DA PENHA E A AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16 - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE, INOBSERVADA, NULIFICA O PROCESSO]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/lei%20maria%20da%20penha%20e%20a%20audi%c3%aancia%20prevista%20no%20seu%20art-%2016%20-%20condi%c3%a7%c3%a3o%20de%20procedibilidade%20da%20a%c3%a7%c3%a3o%20penal%2c%20que%2c%20inobservada%2c%20nulifica%20o%20processo/</link>
         <description><![CDATA[&#160;
LEI MARIA DA PENHA E A AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16 – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE, INOBSERVADA, NULIFICA O PROCESSO.
&#160;
&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; 
&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; No ano que se passou (2.009) patrocinamos a defesa de inúmeros clientes pela prática do delito definido no § 9º do Art. 129 do nosso Estatuto Repressivo, combinado &#160;com o Art. 7º, Inciso I, da Lei nº...]]></description>
         <pubDate>Fri, 29 Jan 2010 13:03:00 +0100</pubDate>
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         <category>TEXTOS JURÍDICOS</category>
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         <title><![CDATA[O MEIO AMBIENTE &quot;versus&quot; DIREITO SOCIAL DE MORADIA AOS OLHOS DA JURISPRUDÊNCIA]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/o%20meio%20ambiente%20%22versus%22%20direito%20social%20de%20moradia%20aos%20olhos%20da%20jurisprud%c3%aancia/</link>
         <description><![CDATA[&#160;
O MEIO AMBIENTE "versus" DIREITO SOCIAL DE MORADIA AOS OLHOS DA JURISPRUDÊNCIA
Roberto D. Carte
(Trabalho de pós-graduação em Direito Público pela PUC/MG)

A fim de propiciar o início de uma discussão em torno do entrechoque entre o Direito Social de Moradia e o Direito Difuso ao Meio Ambiente Hígido, trago à colação interessante Acórdão da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que bem equalizou a questão, "in verbis":


Número do...]]></description>
         <pubDate>Thu, 28 Jan 2010 19:11:00 +0100</pubDate>
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         <category>TEXTOS JURÍDICOS</category>
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         <title><![CDATA[O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS]]></title>
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         <description><![CDATA[&#160;
O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
&#160;
Roberto D. Carte
(Trabalho de pós-gradução em Direito Público pela PUC/MG)
&#160;
A Constituição Federal de 1.988, carinhosamente chamada por Ulysses Guimarães de CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, constitui marco histórico de conquistas democráticas, ampliando as possibilidades de participação popular nos negócios do Estado. Se por ocasião de sua promulgação já contávamos com a Ação Popular e a Ação Civil Pública, previstas, respectivamente, nas Leis...]]></description>
         <pubDate>Thu, 28 Jan 2010 19:10:00 +0100</pubDate>
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         <category>TEXTOS JURÍDICOS</category>
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         <title><![CDATA[Os Servidores Contratados por Tempo Determinado e o Direito às Férias e ao 13. Salário.]]></title>
         <link>http://robertocarte.webnode.com.br/news/os%20servidores%20contratados%20por%20tempo%20determinado%20e%20o%20direito%20%c3%a0s%20ferias%20e%20ao%2013-%20salario-/</link>
         <description><![CDATA[&#160;
Os Servidores Contratados por Tempo Determinado e o Direito às Férias e ao 13. Salário.

É sabido e consabido que a contratação de pessoal, no serviço público, via de regra, se dá por meio de concurso público de provas, ou de provas e títulos (CF/88, Art. 37, Inciso II). Também é quase que de vulgar sabença que, podendo a nossa Carta de Princípio excepcionar a si própria, meio que cria uma exceção à regra ao permitir o provimento, em cargos em comissão (também denominados de cargos...]]></description>
         <pubDate>Thu, 28 Jan 2010 19:08:00 +0100</pubDate>
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